LC 236/2026 revogou multa qualificada por simulação no IBS/CBS
المصدر: Consultor Juridicoفتح في المصدر الأصلي ↗
بقلم Vinicius Abrantes24/09/2026 às 22:21128 مشاهدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na فتح الأصل ↗
Um contribuinte pode ser autuado por deixar de recolher o IBS e a CBS por meio de simulação e, em razão disso, sofrer a imposição de uma multa qualificada? A resposta, desde a edição da Lei Complementar nº 236/2026, é negativa. A Lei nº 9.430/96 esta…
المقال الكامل في
Consultor Juridico
⚖️ يُعاد نشر المقتطفات فقط (الاستخدام العادل).
هل كانت هذه الأخبار مفيدة؟
نقاشات 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
شارك معلوماتك وروّج لحجتك
لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.
للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.