O Governo do Distrito Federal (GDF) criou uma comissão especial para atuar na recuperação de ativos e na negociação de acordos para ressarcimento de danos relacionados ao Banco de Brasília (BRB). A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (15), por meio de decreto assinado pela governadora Celina Leão (PP).
A comissão funcionará dentro da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e terá caráter técnico, propositivo e temporário. Entre as atribuições estão identificar valores, bens e direitos que possam ser recuperados pelo BRB, calcular os danos correspondentes e conduzir negociações para restituição de recursos.
A criação do grupo ocorre em meio às investigações sobre as operações realizadas entre o BRB e o Banco Master. Documentos da Polícia Federal apontaram prejuízo de aproximadamente R$ 17 bilhões em operações envolvendo as duas instituições desde 2024.
Segundo a apuração da PF, houve um fluxo considerado atípico de R$ 12,2 bilhões do BRB para o Banco Master nos primeiros meses de 2025, valor que teria ultrapassado o limite de exposição do banco público. A investigação também questiona a origem e a qualidade de ativos e carteiras de crédito negociados entre as instituições.
Comissão e acordos
A comissão poderá receber e analisar propostas de composição voluntária apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas. Também caberá ao grupo elaborar minutas de acordos, termos de compromisso e outros instrumentos para eventual homologação judicial.
O grupo será presidido pela procuradora-geral do DF, Diana de Almeida Ramos. Também integram a comissão os procuradores Valter Bruno Gonzaga e João Paulino de Oliveira Neto, o secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, e o funcionário do BRB Marcus Vinícius de Carvalho Teles.
A PGDF poderá ainda incluir novos integrantes, convocar especialistas, auditores e peritos e requisitar servidores de outros órgãos do governo para auxiliar nos trabalhos.
Um dos pontos previstos no decreto é que os acordos resultantes dos trabalhos da comissão deverão ser submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Antes disso, a celebração dos instrumentos deverá ser encaminhada à governadora.
O texto cita o Inquérito 5.026, a Ação Cível Originária (ACO) 3.755 ou outro processo considerado competente. O Inquérito 5.026 é o procedimento no STF que concentra a investigação relacionada ao caso envolvendo o Banco Master. Já a ACO 3.755 trata das negociações para uma solução financeira para o BRB.
Em 13 de agosto, o ministro Luiz Fux, relator da ACO 3.755, conduziu audiência de mediação com representantes do Distrito Federal, da União, do BRB, do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), do Banco Central, do Ministério Público Federal e de instituições financeiras. Na ocasião, as partes decidiram manter abertas as negociações sobre uma solução para o reforço financeiro do banco público.
Acesso restrito
O decreto estabelece que documentos, informações e tratativas conduzidos pela comissão ficarão sob restrição de acesso até a formalização dos instrumentos. Os integrantes deverão assinar termos de confidencialidade.
Informações protegidas por sigilo bancário deverão ser tratadas conforme a legislação específica, segundo o texto. O decreto também determina que órgãos da administração direta e indireta do DF forneçam à comissão os documentos e informações solicitados.
A comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da primeira reunião. O encontro deverá ser convocado em até cinco dias após a publicação do decreto, e o prazo poderá ser prorrogado pela procuradora-geral.
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