Lei municipal que burocratiza doação de alimentos é declarada inconstitucional
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Przez Giovanna18/08/2026 às 20:531 wyświetlenia
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei 10.435/25, de Piracicaba (SP), que estabelecia critérios e exigências para a distribuição de alimentos para pessoas em situação de vuln…
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