Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em…

דיונים 0

היו הראשונים לתרום לדיון.

שתפו מידע וקדמו את הטיעון שלכם

אל תהססו לפרסם מידע או נתונים מועילים.

כדי להצטרף לדיון, התחברו או צרו חשבון חינם.

התחברות יצירת חשבון