Devedor contumaz, essa nova categoria legal
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Door Vinicius Abrantes21/09/2026 às 21:26206 weergaven
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A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz. O aparente paradoxo de uma lei protetiva que estabeleceu um dos regimes mais gravosos do sistema não se suste…
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