"A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta Corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos", julgou ele na decisão.
A decisão do ministro atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou uma petição ao Supremo para que a Corte reconhecesse a constitucionalidade do decreto.
Segundo Mendes, não houve criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade nem ampliação do universo de beneficiários. O decreto reajustou em 15,04% os valores.
O reajuste anunciado por Lula ocorre a cerca de duas semanas das eleições e será efetivado durante o período eleitoral, com pagamentos a partir do dia 19 de outubro.
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o aumento de benefícios sociais promovido em 2022. A decisão considerou que a ampliação realizada naquele ano, em período eleitoral, violou as regras constitucionais para a concessão de benefícios.
Ontem, o ministro André Mendonça, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu a representação feita pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família.
De acordo com o ministro, não era possível avaliar o pedido de Zé Trovão, pois o candidato a deputado federal não concorre na mesma circunscrição eleitoral de Lula. Enquanto o deputado federal disputa cargo legislativo em Santa Catarina, o petista está em busca da cadeira presidencial, a nível nacional.
Há outro pedido de suspensão do aumento do benefício pelo candidato à presidência da República Renan Santos (Missão) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a justificativa de que a finalidade é eleitoreira, a espera de ser analisado.
Com o reajuste, de acordo com o Ministério do Planejamento, o programa passará a custar R$ 5,8 bilhões neste ano e, em 2027, quase R$ 23 bilhões. O piso do benefício passa de R$ 600 para R$ 691.
