Difal de 2022: modulação dos efeitos, coisa julgada e segurança jurídica
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द्वारा Marcos Pereira14/09/2026 às 21:1826 दृश्य
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Não é novidade que a controvérsia sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto efetuadas no ano de 2022 é um desdobramento do Tema de Repercussão G…
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