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130/2026 : 17 setembro 2026 - Conclusões do Advogado-Geral no Tribunal de Justiça Dean Spielmann no processo C-317/25

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
17/09/2026 às 08:1624 visualizações
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Aproximação das legislações

Advogado-Geral D. Spielmann: o consentimento dado a uma empresa para que os «seus parceiros» utilizem dados pessoais para fins de comercialização direta só é válido se a identidade desses parceiros for conhecida

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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