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Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio

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Przez Karla Gamba24/09/2026 às 23:58186 wyświetlenia
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É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plen…
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⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
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