Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé
Source: Consultor JuridicoClick here to open the original in a new window ↗
By Giovanna16/09/2026 às 23:58101 views
📷 Image protected by copyright of Consultor Juridico. See at Open original ↗
Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª T…
Full article at
Consultor Juridico
⚖️ Only excerpts are republished (fair use).
Was this news useful?
Debates 0
Be the first to contribute to the debate.
Share your information and promote your argument
Do not hesitate to publish information or data that may be positive or useful.
To join the debate, log in or create a free account.