Padrões de qualidade ambiental e Lei Geral do Licenciamento Ambiental
منبع: Consultor Juridicoبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Mateus Silva Alves13/09/2026 às 20:4838 بازدید
📷 تصویر زیر حقنشر Consultor Juridico است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
O artigo 225 da Constituição de 1988 assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, enquanto o artigo 170, VI, determina que a ordem econômica observe a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambienta…
مقاله کامل در
Consultor Juridico
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.