world

Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio

出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Karla Gamba24/09/2026 às 23:5896 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plen…
全文はこちら
Consultor Juridico
全文を読む
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？

議論 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

情報を共有し議論を深めよう

有益な情報やデータを公開することをためらわないでください。

ディベートに参加するには、ログインするか無料アカウントを作成してください。