TSE tem beco sem saída para quem perde mandato por retotalização de votos
উৎস: Consultor Juridicoমূল উৎসে খুলুন ↗
লেখক Danilo Vital23/09/2026 às 00:1778 দর্শন
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na মূল খুলুন ↗
O parlamentar que perde o mandato por causa da retotalização dos votos determinada em um processo eleitoral do qual não participou não pode usar a ação anulatória, nem tem como se insurgir quando a medida está confirmada. A conclusão é do Tribunal Su…
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