O desenho da MP 1.357: delegação normativa, jabuti legislativo e limites entre política fiscal e cálculo eleitoral
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Por Vinicius Abrantes15/09/2026 às 23:3441 visualizações
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O Projeto de Lei de Conversão da MP 1.357/2026, sancionado pelo atual presidente em 10/9/2026, encerrou um episódio que merece leitura mais cuidadosa do que a simples narrativa de “fim da taxa das blusinhas“. O texto zera o Imposto de Importação sobr…
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