Consolidação do imóvel de família com intimação apenas do marido é inválida

A Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e consolidação da propriedade seja pessoal, direta e individualizada. E, em caso de imóvel de família, é …

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