A comissão mista que analisa a medida provisória que ampliou o grupo de servidores com direito à indenização por trabalho em fronteiras reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14h30, para analisar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A reunião será realizada no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado.
Quem tem direito
A indenização é paga a servidores de algumas carreiras previstas em lei que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício é de R$ 91 por dia de trabalho efetivo nessas localidades.
A Medida Provisória 1375/26 amplia o grupo de beneficiários dessa indenização e valida alguns pagamentos retroativos.
Assim, passam a ter direito integrantes das seguintes carreiras:
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; e
- Auditoria Federal de Finanças e Controle.
Confirmação dos parlamentares
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertido em lei e não perder a validade.