Aposentadoria de servidor não pode ser inferior à média contributiva
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Przez Giovanna23/09/2026 às 23:58186 wyświetlenia
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O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao beneficiário condições que resultem em um valor de aposentadoria inferior à média aritmética de suas contribuições, sendo facultado ao fu…
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