Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo
ماخذ: Consultor Juridicoاصل ماخذ میں کھولیں ↗
از Karla Gamba23/09/2026 às 23:44102 مشاہدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na اصل کھولیں ↗
São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou configurar efeito confiscatório. N…
مکمل مضمون
Consultor Juridico
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
کیا یہ خبر مفید تھی؟
تبصرے 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
مفید معلومات شیئر کرنے میں ہچکچاہٹ نہ کریں۔
بحث میں حصہ لینے کے لیے، لاگ ان کریں یا مفت اکاؤنٹ بنائیں۔