Contas rejeitadas: qual padrão deve orientar o envio à Justiça Eleitoral?
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Por Vinicius Abrantes11/09/2026 às 23:210 visualizações
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O artigo 11, § 5º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) estabelece que, até a data-limite do pedido de registro de candidaturas, os tribunais e Conselhos de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores [1] que tiveram cont…
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