Projeto na Câmara Federal obriga Polícia a comunicar vítima sobre fim de inquérito
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Por Eliomar de Lima25/08/2026 às 17:041 visualizações
O Projeto de Lei 3280/26 obriga a polícia a comunicar vítima e advogado, em até cinco dias, sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento de processo à Justiça. A medida alcança os crimes de ação penal de iniciativa privada. A proposta també…
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