Plataforma Sicx: decreto cria modelo de compras expressas padronizadas

Por Marcos Pereira27/08/2026 às 21:250 visualizações
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Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O diploma institui o Sist…
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