O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim), obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fortalecem teses institucionais relevantes na atuação ministerial a respeito de buscas domiciliares. Nos julgados, os tribunais reforçaram o entendimento de que o ingresso domiciliar é legítimo quando amparado em fundadas razões e elementos objetivos que indiquem a prática de crime. Isso ajuda a garantir maior segurança jurídica e padronização na aplicação da lei em todo o país.
STF
(RE 1.613.439) No primeiro caso, o STF acolheu recurso do Ministério Público do Ceará contra decisão do TJCE e afastou a alegação de que as provas obtidas em diligência policial relacionada ao tráfico de drogas eram ilícitas. Nesse caso, a Corte destacou que os policiais, durante patrulhamento, visualizaram um dos investigados realizando entrega de objeto a suposto usuário de entorpecentes. Em seguida, os suspeitos fugiram para o interior da residência, justificando o ingresso domiciliar. Reconhecida a legalidade da atuação policial e a validade das provas obtidas durante a diligência, foi reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
(RE 1.603.652) Em outro caso, o Supremo reformou o acórdão que havia reconhecido a ilicitude de busca domiciliar e mantido a absolvição dos acusados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A decisão reconheceu que a medida estava devidamente fundamentada, visto que os policiais haviam recebido informações sobre a participação dos investigados em um homicídio e, ao realizarem diligências, avistaram os suspeitos fugindo e entrando em uma residência. Os agentes, então, os seguiram para o interior de imóvel, onde foram localizadas uma arma de fogo com numeração raspada e munições. Diante disso, o STF cassou o acórdão do STJ e determinou o prosseguimento da ação penal.
(ARE 1.594.829) No terceiro caso, o STF julgou recurso interposto pelo MP do Ceará contra decisão do TJCE que havia declarado ilícitas as provas obtidas em busca domiciliar e absolvido o acusado dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Corte observou que a diligência policial foi precedida de informações concretas sobre o envolvimento do investigado com organização criminosa e tráfico de drogas, e, na abordagem, foram encontradas maconha e anotações relacionadas à venda de drogas, além de dinheiro. O Supremo afastou a ilicitude das provas e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem, com observância da validade da busca realizada.
STJ
(REsp 2.244.833) No julgamento do recurso especial, o STJ validou as provas e determinou o retorno dos autos para apreciação das demais questões relativas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Na ocasião, os policiais visualizaram indivíduo em atitude suspeita correndo para um imóvel, onde foram encontrados dinheiro, expressiva quantidade de drogas e balanças de precisão. A Corte destacou que, de acordo com a orientação atualmente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ, a fuga de suspeito para o interior de residência ao perceber a aproximação policial configura fundada razão para justificar o ingresso domiciliar.
TJCE
(0200035-32.2022.8.06.0302) O Tribunal de Justiça do Ceará, em juízo de retratação, reconheceu a licitude do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial. No caso em questão, a Corte entendeu que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, baseada em informações específicas sobre a prática de tráfico de drogas, reação suspeita do investigado e descarte de entorpecente em via pública. O colegiado também considerou válida a autorização prestada por familiar para o ingresso no imóvel e restabeleceu a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas.
(0205801-09.2019.8.06.0064) Em outra decisão, o TJCE, também em juízo de retratação, reconheceu a licitude de ingresso domiciliar, visto que foi baseado em denúncia específica acerca da prática de tráfico de drogas e na fuga de um dos investigados ao perceber a aproximação policial. O colegiado afastou a alegação de busca especulativa, reconheceu a validade das provas produzidas durante a atuação policial e manteve as condenações dos acusados pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico.
Acesse aqui as decisões dos Tribunais Superiores.
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