TJ-MG anula prescrição declarada por juiz e ré deve cumprir pena por homicídio
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Por Mateus Silva Alves22/08/2026 às 20:590 visualizações
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público contra a decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cump…
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