O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, expediu recomendação que o Estado e a Prefeitura da cidade incluam, de forma contínua, transversal e interdisciplinar, o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena na matriz curricular de todas as escolas públicas com sede no município.
No documento, o MP aponta a necessidade de implementação efetiva das diretrizes curriculares relacionadas à temática e integradas ao projeto pedagógico das unidades de ensino, não promovendo, portanto, apenas atividades pontuais. Entre as providências recomendadas estão ainda a formação continuada de professores, a disponibilização de material didático e paradidático adequado e a abordagem transversal do tema nas disciplinas.
O órgão também ressalta a importância do monitoramento e da fiscalização dessas medidas, com a adoção de mecanismos que permitam avaliar sua aplicação nas escolas. Estado e Município têm prazo de 20 dias, a contar da data em que forem notificados, para informar se irão cumprir a recomendação, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.