LC 236/2026 revogou multa qualificada por simulação no IBS/CBS
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作者 Vinicius Abrantes24/09/2026 às 22:2194 浏览
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Um contribuinte pode ser autuado por deixar de recolher o IBS e a CBS por meio de simulação e, em razão disso, sofrer a imposição de uma multa qualificada? A resposta, desde a edição da Lei Complementar nº 236/2026, é negativa. A Lei nº 9.430/96 esta…
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