A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que equipara pessoas com malformações craniofaciais, como fissura labiopalatina, e pacientes com doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência (PcD). O texto assegura a esses grupos o acesso formal a direitos como reserva de vagas em concursos, benefícios assistenciais e atendimento prioritário.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 11217/18, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e outros sete apensados.
A principal mudança introduzida pelo relator é a exigência de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, para confirmar a condição de deficiência. Esse modelo leva em conta não apenas o diagnóstico médico, mas as barreiras sociais e as limitações que a condição impõe ao indivíduo no dia a dia.
Para os pacientes com doença renal crônica, a medida assegura que a condição de deficiência cessará apenas em caso de reabilitação total ou transplante renal bem-sucedido.
Honaiser sustenta que as alterações corrigem desigualdades históricas. "O reconhecimento desses pacientes como pessoas com deficiência introduz um ato de justiça social no ordenamento jurídico brasileiro", afirmou.
Segundo o relator, sem o amparo legal, muitas dessas pessoas enfrentam preconceito e graves dificuldades para entrar no mercado de trabalho e no sistema educacional.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.