O Projeto de Lei 3345/26 permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo, apresente recurso de forma independente.
Pela proposta, o assistente poderá recorrer mesmo que a parte principal não recorra, desista do recurso ou renuncie ao direito de recorrer. Isso será possível quando a decisão afetar seu interesse jurídico.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil.
Segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto mantém o assistente como auxiliar da parte principal. Mas permite que ele defenda o próprio interesse jurídico quando uma decisão puder afetá-lo.
“Uma vez admitida sua intervenção por possuir interesse jurídico próprio, deve-lhe ser assegurada a possibilidade de recorrer de decisões que afetem diretamente essa esfera jurídica”, afirmou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.