Prazo dobrado para recurso vale mesmo quando Defensoria se habilita tardiamente

Por Danilo Vital23/08/2026 às 16:490 visualizações
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A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo que tenha se habilitado nos autos já com esse período em andamento. Nesse caso, o início do prazo recursal deve ser considerado o mesmo: a data de publicação da sentença. Essa con…
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