TJMS quer livrar vítimas de violência doméstica do pagamento de custas judiciais

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ficar isentas do pagamento de custas judiciais em Mato Grosso do Sul. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou proposta de alteração na legislação estadual…

نقاشات 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

شارك معلوماتك وروّج لحجتك

لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.

للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.

دخول إنشاء حساب