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128/2026 : 17 setembro 2026 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-876/24

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
17/09/2026 às 07:5324 visualizações
Vueling Airlines (Jurisdição competente em caso de contrato nacional em linha de transporte aéreo)
Transportes

A compra em linha de um bilhete de avião não implica que o tribunal do lugar de residência do passageiro seja competente para conhecer da ação de indemnização em caso de perda de bagagem

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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