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Projeto de Lei de Habitação

Fonte: Parlamento do Reino Unido - ProjetosClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
18/09/2026 às 17:2261 visualizações
Um projeto de lei para estabelecer uma meta de fornecer 150.000 novas moradias sociais anualmente na Inglaterra; para exigir que o Secretário de Estado apresente um relatório ao Parlamento sobre o progresso no cumprimento dessa meta; para conceder aos órgãos locais poderes adicionais relacionados à moradia social, moradia acessível e o direito de compra, incluindo o fim do direito de compra; para estabelecer um esquema que permita aos inquilinos de moradia social adquirir participação em sua casa mediante o pagamento de aluguel; para estabelecer disposições adicionais decorrentes desse esquema; e para fins relacionados.
Fonte
Parlamento do Reino Unido - Projetos
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