O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou R$ 1.230.769,89 em multas a diversos fornecedores por desrespeito aos direitos do consumidor em casos envolvendo produtos com defeito e falhas na prestação de serviços. As penalidades resultam de 34 decisões administrativas proferidas durante a Operação “Dia do Cliente”.
As infrações envolveram fabricantes, varejistas, plataformas de comércio eletrônico e assistências técnicas. Entre as irregularidades constatadas estão a comercialização de mercadorias com vícios, a recusa em cumprir a garantia, o descumprimento de ofertas e acordos firmados com consumidores, além da prestação inadequada de informações sobre produtos e serviços.
A maior parte dos processos tratou de reclamações envolvendo celulares, televisores, eletrodomésticos, motocicletas, computadores e aparelhos de ar-condicionado. Em diversos casos, os fornecedores atribuíram os defeitos ao suposto mau uso pelos consumidores sem apresentar provas suficientes, negando a cobertura da garantia ou cobrando valores considerados indevidos para o reparo.
O Decon também identificou falhas em atualizações de software, ineficiência da assistência técnica, recusa na substituição de produtos defeituosos e utilização de laudos unilaterais para afastar a responsabilidade das empresas.
As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores foram notificados das decisões e podem recorrer na esfera administrativa.
Decon/CE
Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon:
E-mail: deconce@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106–5436
WhatsApp: (85) 98685–6748
O post Decon multa empresas em mais de R$ 1,2 milhão por falhas em produtos e serviços apareceu primeiro em MPCE.