STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
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Por Danilo Vital09/09/2026 às 21:580 visualizações
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O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade da norma. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tr…
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