Projeto de Lei sobre Deveres de Organizações Comerciais e Autoridades Públicas (Direitos Humanos e Meio Ambiente) [HL]

Um projeto de lei para impor uma obrigação às organizações comerciais e autoridades públicas de prevenir danos aos direitos humanos e ao meio ambiente, incluindo a obrigação de realizar diligência devida em direitos humanos e ambientais em suas próprias operações, subsidiárias e cadeias de valor, em conformidade com padrões internacionais; estabelecer disposições para responsabilidade civil, acesso à justiça para as vítimas, um órgão de aplicação, penalidades e um crime por falhas em cumprir a obrigação; e para fins relacionados.

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