O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou, nessa quinta-feira (17/09), que a Prefeitura de Farias Brito libere o acesso de pessoas com alimentos e bebidas para consumo próprio à área gratuita da ExpoVaq 2026, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. O evento segue até o próximo domingo (20/09) no Parque de Exposições e no Estádio Municipal “O Zezão”.
A Promotoria de Justiça de Farias Brito já havia emitido recomendação orientando a gestão e os organizadores a permitirem a entrada de bebidas e alimentos, conforme Lei Municipal nº 1.669/2026. No entanto, a orientação não foi cumprida.
Na ação, o MP ressalta que, apesar da venda de bebidas dentro do espaço da festa estar sendo feita de forma exclusiva pela empresa vencedora da licitação que disciplinou a exploração comercial da ExpoVaq, isso não impede que o público possa acessar as áreas gratuitas com alimentos e bebidas comprados fora do local.
A prática, segundo o MP, não configura quebra da “exclusividade” do contrato, mesmo que tenha sido firmada antes da lei municipal ter entrado em vigor neste ano. “Ainda que o dispositivo legal fosse contrário à cláusula firmada no contrato, deve prevalecer a lei, já que esta é hierarquicamente superior a contratos administrativos firmados”, defendeu o Ministério Público na ação acatada pela Justiça.
*Imagem gerada com inteligência artificial
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