Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Estado e a Prefeitura de Uruoca forneçam, em até sete dias, equipamentos e insumos médicos de suporte domiciliar para uma criança, de 3 anos, com paralisia cerebral e múltiplas condições neurológicas e respiratórias graves. Diante da situação, ela necessita de acompanhamento e tratamento permanentes.
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Rodrigues, a documentação médica apresentada indica que os insumos são necessários à manutenção da vida da criança, havendo indicação de utilização de ventilação mecânica diante do quadro respiratório.
Na sentença, a Justiça determinou que o Estado do Ceará deve disponibilizar um ventilador mecânico de uso domiciliar, com a manutenção necessária, uma base aquecedora, uma jarra para base aquecedora, uma cadeira de rodas manual monobloco e uma cadeira tubular infantil para banho. Já o Município de Uruoca deve fornecer e manter regularmente disponíveis, enquanto perdurar a indicação médica, duas traqueias pediátricas, quinze filtros Hepa por mês e vinte unidades de água para injeção de 500 ml por mês.
Caso haja descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5.000,00.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.
O post Justiça atende pedido do MP do Ceará e determina que poder público forneça suporte médico domiciliar a criança em Uruoca apareceu primeiro em MPCE.