world

Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo

出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Karla Gamba23/09/2026 às 23:44160 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou configurar efeito confiscatório. N…
全文はこちら
Consultor Juridico
全文を読む
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？

議論 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

情報を共有し議論を深めよう

有益な情報やデータを公開することをためらわないでください。

ディベートに参加するには、ログインするか無料アカウントを作成してください。