As(os) examinandas(os) autodeclaradas(os) negras(os) – pretas(os) e pardas(os) – inscritas(os) no 6º Exame Nacional da Magistratura (Enam) e no 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) poderão solicitar participação no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial junto à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a partir desta sexta-feira (25/09). As inscrições seguirão até a terça-feira (29/09) e deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TJCE.
No caso do Enac, também deverão solicitar validação as pessoas autodeclaradas indígenas e quilombolas, por meio de procedimento de análise documental regulamentado pelo Tribunal. Os procedimentos foram regulamentados pelas Portarias nº 2270/2026 e nº 2271/2026, publicadas no Diário da Justiça dessa quarta-feira (23), com orientações sobre etapas, prazos e critérios para validação das autodeclarações nos certames nacionais.
A medida, que segue normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é voltada às pessoas que optaram por concorrer às reservas de vagas e demais ações afirmativas previstas nos editais. A validação da autodeclaração constitui etapa necessária para o reconhecimento da condição declarada e para os demais procedimentos estabelecidos pelos respectivos Exames.
PRINCIPAIS DATAS
O cronograma prevê que o período de inscrições para o procedimento de heteroidentificação e para a validação documental ocorrerá de 25 a 29 de setembro de 2026. A primeira etapa de validação da autodeclaração será realizada através da análise da fotografia pelos membros da Comissão de Heteroidentificação do TJCE e o resultado será publicado, até 2 de outubro, juntamente com a convocação para a segunda etapa (averiguação presencial) das(os) examinandas(os) que não tiveram a validação por fotografia.
As sessões presenciais de heteroidentificação estão marcadas para os dias 17 e 18 de outubro, em Fortaleza. Nessa etapa, o procedimento de heteroidentificação ocorrerá por averiguação presencial e será integralmente gravado em áudio e vídeo pela equipe do TJCE e o registro audiovisual respectivo será utilizado na análise da Comissão Recursal de Heteroidentificação de eventuais recursos interpostos pelos(as) examinandos(as).
O resultado da segunda etapa deverá ser divulgado até 20 de outubro. As(os) candidatas(os) que desejarem contestar a decisão poderão apresentar recurso eletrônico entre os dias 21 e 25 de outubro à Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE. O resultado definitivo da fase recursal está previsto para 29 de outubro.
Os comprovantes de validação serão enviados até 23 de outubro às(aos) candidatas(os) que obtiverem validação nas etapas ordinárias do procedimento. Nos casos de deferimento em sede recursal, o documento será encaminhado até 3 de novembro, possibilitando utilização dentro dos prazos estabelecidos pelos respectivos certames nacionais.
As Portarias também preveem que examinandas(os) que já possuam comprovante de validação emitido pelo TJCE em edições anteriores do Enam ou do Enac poderão aproveitá-lo para os exames atuais, sem necessidade de se submeter a novo procedimento. Além disso, o resultado da validação poderá ser aproveitado reciprocamente entre o Enam e o Enac, conforme a regulamentação vigente.