A Oficina de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (OFAC) emitiu nesta segunda-feira (14) uma nova licença que autoriza transações comerciais com a estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA) e suas subsidiárias, sob condições específicas.
A flexibilização passa a permitir certas operações com o governo venezuelano necessárias para a execução das atividades petrolíferas, além de abrir caminho para que as empresas estrangeiras exportem ou forneçam petróleo e derivados venezuelanos para outros países fora dos Estados Unidos, desde que entreguem relatórios de volumes, valores e pagamentos às autoridades norte-americanas dez dias após a primeira operação e periodicamente a cada 90 dias.
Por outro lado, a norma impõe que eventuais disputas contratuais e litígios sejam resolvidos em tribunais dos países de origem das corporações. A norma também preserva a estrutura corporativa e o controle sobre os ativos no exterior, incluindo a Citgo Petroleum Corporation.
O documento ainda estabelece obrigações financeiras e operacionais estritas. Pagamentos direcionados a pessoas bloqueadas devem ser depositados em fundos governamentais designados por Washington. A medida vai ao encontro da Ordem Executiva 14373, imposta pelo governo estadunidense poucos dias após o bombardeio dos Estados Unidos à Venezuela, que determina que todos os fundos do governo venezuelano e de suas agências, como a estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA), derivados da venda de recursos naturais ou diluentes, fiquem retidos em contas custodiadas por Washington, sendo repassados ao governo venezuelano após autorização ou licença especial.
Além disso, a nova licença mantém proibições severas sobre negociações com títulos e dívidas do governo venezuelano ou da PDVSA. Transações com pessoas ou entidades listadas de países como Rússia, Irã, Coreia do Norte e Cuba continuam vetadas, assim como parcerias com empresas da China.
Conta-gotas
O especialista venezuelano em geopolítica do petróleo, Miguel Jaimes, afirma que, embora a flexibilização das sanções esteja sendo anunciada “a conta-gotas”, as medidas buscam corrigir um erro estratégico dos Estados Unidos, que cortou o fluxo comercial com seu principal e histórico fornecedor.
“Tínhamos advertido que a própria burocratização dessas medidas baseadas em elementos inverídicos iria prejudicar e amarrar os próprios Estados Unidos, e que, mais cedo ou mais tarde, isso retornaria. Isso não causa nenhuma surpresa”, avalia o analista, que analisa o tema sob a ótica da geopolítica energética.
“Tudo isso faz parte de uma grande obra com muitos atores, envolvendo uma quantidade considerável de países que também nos anuncia muitas coisas. Uma delas é a guerra, o confronto e a impossibilidade de ter outra saída diante do sem-número de conflitos que os Estados Unidos estão promovendo no mundo.”
Jaimes considera que, embora não seja o “melhor momento”, a Venezuela deve estar preparada para aproveitar as possibilidades que busquem fortalecer o desenvolvimento do país.
“A Venezuela precisa ser muito ágil e o Ministério de Hidrocarbonetos deve estar muito atento. Existem algumas decisões transcendentais e importantes que a Venezuela poderia tomar neste momento, como, por exemplo, fazer com que a cabine de comando da indústria petrolífera venezuelana seja dirigida diretamente pela Presidência da República”, argumenta.
Sanções ainda pesam sobre a economia
Por outro lado, Miguel Jaimes alerta que seguem vigentes um número importante de sanções, que precisarão ser revistas não só pelos Estados Unidos, como também por outros países que tomaram medidas contra a economia venezuelana.
“As sanções que ainda existem contra a economia venezuelana representam a captura de importantes recursos, como os da Citgo, empresa sobre a qual o governo dos Estados Unidos ainda não autoriza a Venezuela a mudar sua diretoria; a questão das 31 toneladas de ouro que a Venezuela possui, ativos localizados no exterior em muitos países; nações que se aproveitaram da Venezuela para levar e capturar recursos que estão retidos”, pontua.
Jaimes também lembra que, por consequência das sanções, houve um aumento exponencial da dívida externa do país, chegando próximo a US$ 240 bilhões, que precisará ser renegociada, além de ressaltar a violação do direito internacional pelos Estados Unidos na agressão militar de 3 de janeiro de 2026.
“A questão de uma negociação em relação à dívida externa até agora não está nada clara, e grande parte disso representa uma enorme quantidade de recursos congelados. Obviamente, há também o dano cometido em 3 de janeiro, quando a Venezuela foi invadida, mais de 130 pessoas foram assassinadas e o presidente Nicolás Maduro e a primeira-dama foram sequestrados, em uma ação inusitada, fora de qualquer tipo de critério ou respeito ao direito internacional”, afirma o especialista.
EUA têm ‘profundo controle’
Miguel Jaimes aponta que os Estados Unidos criaram um cenário “bastante difícil” para a Venezuela, e destaca que uma das mais graves medidas contra o país é a Ordem Executiva 14373.
“Não passa de uma decisão na qual se impõe um profundo controle e obstáculos para a gestão dos recursos gerados a partir do faturamento do negócio do petróleo, controlando suas rotas, sua comercialização e também suas finanças e seus créditos”, argumenta.
“No entanto, nada impede uma atuação estratégica na hora de tomar decisões, sabendo esperar, trabalhar, construir e desenhar novos cenários”, agrega o especialista que, embora reconheça a “tutela” sobre as decisões tomadas pelo governo em exercício, considera que é preciso cautela na análise, considerando, sobretudo, o precedente da agressão militar e o sufocamento da economia venezuelana.
“Existem ali muitas decisões tuteladas; no entanto, há medidas que significam um respiro para o país e que o governo venezuelano deve saber manejar e levar adiante, pois ou é isso ou é uma invasão. A situação não parece boa; por isso, é preciso ter muito cuidado, saber esperar e observar muito bem cada um dos passos e das decisões tomadas”, finaliza Jaimes.
Relações diplomáticas
O Departamento de Estado dos Estados Unidos confirmou no último sábado (12) que a Venezuela poderá voltar a credenciar diplomatas em território estadunidense. O avanço decorre do acordo firmado em 5 de março de 2026, focado no restabelecimento progressivo das relações diplomáticas e consulares entre os dois países.
A embaixada e os consulados venezuelanos em solo estadunidense foram fechados em 24 de janeiro de 2019, após o governo da Venezuela anunciar a ruptura bilateral em resposta ao reconhecimento de um governo interino por Washington, à época, liderado pelo deputado e autoproclamado presidente, Juan Guaidó.
Embora o novo credenciamento de diplomatas represente um passo inicial, ainda não há definições sobre o calendário nem sobre os serviços de atendimento consular para a renovação de passaportes e documentos da comunidade venezuelana no exterior.
O governo de Donald Trump convidou a Venezuela para participar da reunião de ministros de Energia do G20 que ocorre até a próxima quarta-feira (16) em Houston, no estado do Texas. A comitiva venezuelana é chefiada pela ministra de Hidrocarbonetos, Paula Henao, e pelo vice-presidente executivo da PDVSA, Jovanny Martínez.
Embora não participe das reuniões ministeriais a portas fechadas, a representação do país tem agenda de encontros bilaterais, atividades paralelas e reuniões com executivos do setor petrolífero. A iniciativa ocorre sob a presidência estadunidense do G20 e sinaliza uma aproximação no campo energético.