Inafastabilidade da jurisdição: uma releitura frente às demandas de bagatela
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Por Marcos Pereira15/09/2026 às 22:160 visualizações
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Um PIX de R$ 3 por produto que, segundo a inicial, não foi entregue como combinado. Pedido de restituição e de dano moral de R$ 1 mil. Ação distribuída poucos dias após o fato, sem qualquer tentativa de solução pelo SAC do fornecedor, pelo consumidor…
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