O Projeto de Lei 3288/26 cria um sistema de endereços digitais com base em informações de GPS para facilitar a localização de casas, comunidades e órgãos públicos em locais que não têm endereço tradicional ou estão localizadas em áreas remotas ou de difícil acesso.
A medida busca facilitar o acesso dessas populações a serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência social. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional de Cidadania Territorial Digital para Áreas Rurais, Remotas e de Difícil Acesso.
A política deverá priorizar a Amazônia Legal, as regiões de fronteira e os municípios de pequeno porte. Também terão preferência comunidades indígenas, territórios quilombolas, assentamentos rurais e populações ribeirinhas.
O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor do projeto, afirma que a falta de um endereço adequado pode contribuir para a exclusão social. Segundo ele, o problema dificulta o atendimento de ambulâncias e bombeiros e também prejudica o acesso de produtores rurais ao comércio eletrônico.
“A transformação digital não pode reproduzir as assimetrias territoriais históricas do País. Ao contrário, deve funcionar como instrumento de integração”, disse.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.