Devedor contumaz, essa nova categoria legal
ماخذ: Consultor Juridicoاصل ماخذ میں کھولیں ↗
از Vinicius Abrantes21/09/2026 às 21:26173 مشاہدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na اصل کھولیں ↗
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz. O aparente paradoxo de uma lei protetiva que estabeleceu um dos regimes mais gravosos do sistema não se suste…
مکمل مضمون
Consultor Juridico
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
کیا یہ خبر مفید تھی؟
تبصرے 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
مفید معلومات شیئر کرنے میں ہچکچاہٹ نہ کریں۔
بحث میں حصہ لینے کے لیے، لاگ ان کریں یا مفت اکاؤنٹ بنائیں۔