Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo
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Przez Karla Gamba23/09/2026 às 23:44156 wyświetlenia
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São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou configurar efeito confiscatório. N…
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