CONFLITO DE NORMAS OU INTERPRETAÇÃO JURÍDICA BARROCA?
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작성 Redacção F815/09/2026 às 10:520 조회
O Tribunal Constitucional (TC), num país de Direito e Democrático deve ser visto como o guardião da Constituição, escravo da salvaguarda dos Direitos Fundamentais adquiridos de cada cidadão. Ele é o farol que ilumina o devido processo legal, respeito…
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