Entenda as mudanças aprovadas pelo STF na Lei Maria da Penha
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Przez Hiel levy21/08/2026 às 12:093 wyświetlenia
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No mês que marca os 20 anos da Lei Maria da Penha, a legislação de proteção às mulheres passa por mudanças e amplia o alcance das medidas protetivas para fora do ambiente doméstico. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta qua…
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