Legalidade do crédito do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis segundo decisão do STF
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Por Vinicius Abrantes16/09/2026 às 23:190 visualizações
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Importante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.258.742, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.258, autorizou o direito ao crédito do ICMS com relação às aquisições de combustíveis e queros…
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