Justiça gratuita no Amazonas: quem ganha até 5 salários mínimos pode ter direito de entrar na justiça sem pagar custas
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Por Hiel levy17/09/2026 às 12:240 visualizações
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ADC 80/STF fixou presunção em R$ 5 mil, mas no TJAM o Enunciado 06 dos Juizados Especiais, admite gratuidade até 5 salários mínimos, hoje cerca de R$ 8.105,00. Entenda antes de desistir do seu direito. O julgamento da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Fe…
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