127/2026 : 17 setembro 2026 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-438/24

Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
17/09/2026 às 07:410 visualizações
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Princípios do direito comunitário

Eleições europeias: a imposição de uma garantia financeira excessiva para o registo dos candidatos viola o Direito da União

Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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