A norma foi publicada nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial da União, e estabelece que a perda de arrecadação poderá ser compensada pelo aumento de receitas da União provocado pela valorização do petróleo no mercado internacional.
A medida foi criada para permitir que o governo reduza os efeitos da crise energética global sobre a economia brasileira, em meio ao conflito no Oriente Médio. Para compensar a renúncia de receita, a lei considera como possíveis fontes de arrecadação extraordinária royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás, receitas tributárias do setor de óleo e gás, e dividendos recebidos pela União de empresas do segmento.
A legislação estabelece ainda regras específicas para preservar a vantagem competitiva dos biocombustíveis. No caso da gasolina, se a redução da tributação federal atingir 30% ou passar esse percentual, em relação ao nível anterior ao conflito, as alíquotas do etanol deverão ser reduzidas a zero. A União também poderá conceder subsídios de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de biocombustíveis caso a redução sobre combustíveis fósseis comprometa essa diferença.
O texto cria mecanismos de incentivo para a produção nacional de fertilizantes e matérias-primas, com autorização para que a União conceda créditos fiscais a projetos do setor até 31 de dezembro de 2031. Entre os produtos contemplados estão ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre e ácidos utilizados na produção de fertilizantes, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
Para os minerais críticos e estratégicos, a lei permite que propostas destinadas à criação de incentivos ao setor avancem em 2026 sem a aplicação de determinadas restrições previstas na legislação fiscal. A medida está relacionada à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que está em tramitação avançada no Congresso e é uma das prioridades para o governo Lula.
