Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência
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Por Giovanna30/08/2026 às 18:451 visualizações
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresá…
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